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Direito ao arrependimento de compra — Tribunal de Justiça do Distrito  Federal e dos Territórios
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Direito à desistência e arrependimento de compra
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Sabadão de compras on-line? Então se liga nas dicas... O Código de Defesa  do Consumidor (CDC) determina uma garantia específica para quem compra fora  do estabelecimento comercial, por telefone ou a domicílio,
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7 práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - “Se o consumidor exercitar o direito  de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a  qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de
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DOC) A DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO ÂMBITO DE  INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: PROPOSTA DE COMPATIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA  DO CONSUMIDOR, DA LEI DE INCORPORAÇÃO E DO CÓDIGO
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Direito ao Arrependimento nas compras online: entenda como funciona - Seu  Direito - Diário do Nordeste
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Direito de arrependimento — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos  Territórios
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A suspensão do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e a vigência da  lei 14.010/20
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Sete práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe | Diario de  Pernambuco
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